No programa Brasil Notícias de hoje: Conselho Nacional de trânsito determina regras para Registro Nacional Positivo de condutores.
Foi publicado pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) uma medida que regulamenta o Registro Nacional Positivo dos Condutores, o RNPC, popularmente chamado de “Cadastro de Bons Motoristas”.
O intuito é consentir que as unidades da federação permitam benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não cometeram infração no trânsito a pelo menos 12 meses.
A medida passou a valer de março do ano passado, porém era preciso uma regulamentação para que entrasse de fato em vigor. O texto não dá detalhes de quais serão os benefícios oferecidos, porém diz que eles serão concedidos “na forma da legislação específica” dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e Municípios.
